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- Legislação [Lei Nº 432 de 27 de Março de 1992]
Lei N° 432/1992
Número
N° 432/1992
N° 432/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/1992
27/03/1992
Ementa
INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS