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- Legislação [Lei Nº 433 de 27 de Março de 1992]
Lei N° 433/1992
                                Número
N° 433/1992
                            N° 433/1992
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
27/03/1992
                            27/03/1992
                                Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.