- Início
- Legislação [Lei Nº 433 de 27 de Março de 1992]
Lei N° 433/1992
Número
N° 433/1992
N° 433/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/1992
27/03/1992
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.