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- Legislação [Lei Nº 435 de 29 de Abril de 1992]
Lei N° 435/1992
Número
N° 435/1992
N° 435/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/1992
29/04/1992
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.