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- Legislação [Lei Nº 438 de 28 de Agosto de 1992]
Lei N° 438/1992
Número
N° 438/1992
N° 438/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/1992
28/08/1992
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMANENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMANENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.