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- Legislação [Lei Nº 440 de 11 de Setembro de 1992]
Lei N° 440/1992
Número
N° 440/1992
N° 440/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/1992
11/09/1992
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.