- Início
- Legislação [Lei Nº 442 de 4 de Dezembro de 1992]
Lei N° 442/1992
Número
N° 442/1992
N° 442/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/1992
04/12/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.