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- Legislação [Lei Nº 448 de 15 de Dezembro de 1992]
Lei N° 448/1992
Número
N° 448/1992
N° 448/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1992
15/12/1992
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA PUBLICA PARA BENFEITORIAS DE URBANIZAÇÃO E PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA PUBLICA PARA BENFEITORIAS DE URBANIZAÇÃO E PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL.