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- Legislação [Lei Nº 357 de 1 de Setembro de 1989]
Lei N° 357/1989
Número
N° 357/1989
N° 357/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/09/1989
01/09/1989
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir bens imóveis para o Município de Ubajara, por compra ou permuta, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir bens imóveis para o Município de Ubajara, por compra ou permuta, e dá outras providências.