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- Legislação [Lei Nº 361 de 3 de Novembro de 1989]
Lei N° 361/1989
Número
N° 361/1989
N° 361/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/11/1989
03/11/1989
Ementa
Dá nova redação aos artigos 12, 16 e 17, da lei nº 201, de 01 de outubro de 1.976, renumera artigos do mesmo diploma legal, e dá outras providências.
Dá nova redação aos artigos 12, 16 e 17, da lei nº 201, de 01 de outubro de 1.976, renumera artigos do mesmo diploma legal, e dá outras providências.