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- Legislação [Lei Nº 363 de 30 de Novembro de 1989]
Lei N° 363/1989
Número
N° 363/1989
N° 363/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1989
30/11/1989
Ementa
Reconhece de Ultilidade de ultilidade pública a Associação Comunitária Maria de Lurdes Aguiar, e dá outras providências.
Reconhece de Ultilidade de ultilidade pública a Associação Comunitária Maria de Lurdes Aguiar, e dá outras providências.