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- Legislação [Lei Nº 276 de 14 de Maio de 1982]
Lei N° 276/1982
Número
N° 276/1982
N° 276/1982
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/1982
14/05/1982
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal alienar o bem Patrimonial que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal alienar o bem Patrimonial que indica.