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- Legislação [Lei Nº 376 de 5 de Outubro de 1990]
Lei N° 376/1990
Número
N° 376/1990
N° 376/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/10/1990
05/10/1990
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de Escola que funciona no Centro Comunitário de Jaburana.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de Escola que funciona no Centro Comunitário de Jaburana.