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- Legislação [Lei Nº 380 de 30 de Novembro de 1990]
Lei N° 380/1990
Número
N° 380/1990
N° 380/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1990
30/11/1990
Ementa
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ACOLESCENTE e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ACOLESCENTE e dá outras providências.