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- Legislação [Lei Nº 491 de 11 de Julho de 1994]
Lei N° 491/1994
Número
N° 491/1994
N° 491/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/07/1994
11/07/1994
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade e/ou órgãos não governamentais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade e/ou órgãos não governamentais.