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- Legislação [Lei Nº 490 de 11 de Julho de 1994]
Lei N° 490/1994
Número
N° 490/1994
N° 490/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/07/1994
11/07/1994
Ementa
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ajuda a qualquer título a pessoas carentes do Município.
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ajuda a qualquer título a pessoas carentes do Município.