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 - Legislação [Lei Nº 538 de 16 de Maio de 1997]
 
Lei N° 538/1997
                                Número
N° 538/1997
                            N° 538/1997
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
16/05/1997
                            16/05/1997
                                Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.