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- Legislação [Lei Nº 538 de 16 de Maio de 1997]
Lei N° 538/1997
Número
N° 538/1997
N° 538/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/1997
16/05/1997
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.