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- Legislação [Lei Nº 487 de 20 de Maio de 1994]
Lei N° 487/1994
Número
N° 487/1994
N° 487/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/1994
20/05/1994
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Ematerce e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Ematerce e dá outras providências.