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- Legislação [Lei Nº 22 de 14 de Novembro de 1967]
Lei N° 22/1967
Número
N° 22/1967
N° 22/1967
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1967
14/11/1967
Ementa
Estimula e meio (1/2%) i imposto predial aos proprietários de apenas um imóvel, e dá outras providências.
Estimula e meio (1/2%) i imposto predial aos proprietários de apenas um imóvel, e dá outras providências.