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  • Legislação [Lei Nº 38 de 21 de Outubro de 1968]

Lei N° 38/1968

Número
N° 38/1968
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/10/1968
Ementa
Dispõe sobre desapropriação e compra de terrenos por necessidade e utilidade pública e dá outras providências.
Texto integral
l_38.pdf
Texto compilado
Lei Nº 38 de 21 de Outubro de 1968

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