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- Legislação [Lei Nº 483 de 22 de Abril de 1994]
Lei N° 483/1994
Número
N° 483/1994
N° 483/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/1994
22/04/1994
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casas populares e obras de infra-estrutura.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casas populares e obras de infra-estrutura.