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- Legislação [Lei Nº 482 de 22 de Abril de 1994]
Lei N° 482/1994
Número
N° 482/1994
N° 482/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/1994
22/04/1994
Ementa
Autorizo o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casa populares e obras de infra-estrutura.
Autorizo o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casa populares e obras de infra-estrutura.