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- Legislação [Lei Nº 49 de 8 de Maio de 1969]
Lei N° 49/1969
Número
N° 49/1969
N° 49/1969
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/05/1969
08/05/1969
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira.
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira.