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- Legislação [Lei Nº 1540 de 15 de Setembro de 2022]
Lei N° 1540/2022
Número
N° 1540/2022
N° 1540/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/2022
15/09/2022
Ementa
"PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR, EM MESAS E BALCÕES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR, EM MESAS E BALCÕES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."