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- Legislação [Lei Nº 1558 de 2 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1558/2022
Número
N° 1558/2022
N° 1558/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/2022
02/12/2022
Ementa
"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."