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- Legislação [Lei Nº 1564 de 19 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1564/2022
Número
N° 1564/2022
N° 1564/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2022
19/12/2022
Ementa
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 01 (UM) TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 01 (UM) TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS