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- Legislação [Lei Nº 1569 de 13 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1569/2023
Número
N° 1569/2023
N° 1569/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/02/2023
13/02/2023
Ementa
"Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando endereço e número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências."
"Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando endereço e número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências."