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- Legislação [Lei Nº 1574 de 27 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1574/2023
Número
N° 1574/2023
N° 1574/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2023
27/02/2023
Ementa
"Estabelece formato para placas de identificação de prédios, bem como de logradouros públicos de maior monta tais como avenidas, praças, monumentos e obras viárias, que tenha sido oficializada por atos do Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências."
"Estabelece formato para placas de identificação de prédios, bem como de logradouros públicos de maior monta tais como avenidas, praças, monumentos e obras viárias, que tenha sido oficializada por atos do Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências."