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- Legislação [Lei Nº 1575 de 27 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1575/2023
Número
N° 1575/2023
N° 1575/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2023
27/03/2023
Ementa
"Autoriza a criação do programa "Maria nas escolas", estabelecendo critérios para divulgação da LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação."
"Autoriza a criação do programa "Maria nas escolas", estabelecendo critérios para divulgação da LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação."