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- Legislação [Lei Nº 1576 de 27 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1576/2023
Número
N° 1576/2023
N° 1576/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2023
27/02/2023
Ementa
"DENOMINA VIA PÚBLICA na sede do distrito de Jaburuna, do município de Ubajara, em homenagem a GABRIEL PINTO DE MESQUITA, e dá outras providências."
"DENOMINA VIA PÚBLICA na sede do distrito de Jaburuna, do município de Ubajara, em homenagem a GABRIEL PINTO DE MESQUITA, e dá outras providências."