- Início
- Legislação [Lei Nº 1530 de 8 de Setembro de 2022]
Lei N° 1530/2022
Número
N° 1530/2022
N° 1530/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2022
08/09/2022
Ementa
Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências.
Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências.