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- Legislação [Lei Nº 1532 de 8 de Setembro de 2022]
Lei N° 1532/2022
Número
N° 1532/2022
N° 1532/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2022
08/09/2022
Ementa
"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA IDOSOS E PORTADORES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA IDOSOS E PORTADORES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."