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- Legislação [Lei Nº 1534 de 8 de Setembro de 2022]
Lei N° 1534/2022
Número
N° 1534/2022
N° 1534/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2022
08/09/2022
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MELHOR EM CASA DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MELHOR EM CASA DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."