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- Legislação [Lei Nº 1541 de 15 de Setembro de 2022]
Lei N° 1541/2022
Número
N° 1541/2022
N° 1541/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/2022
15/09/2022
Ementa
INSTITUI 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ESCOLAS PÚBLICAS QUE OFERTAM ENSINO NAS FUNDAMENTAL II"
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