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- Legislação [Lei Nº 1542 de 15 de Setembro de 2022]
Lei N° 1542/2022
Número
N° 1542/2022
N° 1542/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/2022
15/09/2022
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL"
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL"