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- Legislação [Lei Nº 1579 de 27 de Março de 2023]
Lei N° 1579/2023
Número
N° 1579/2023
N° 1579/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2023
27/03/2023
Ementa
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ubajara- Ce, para 0 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO PARNAIBA, e suas associações filiadas, e dá outras providências."
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ubajara- Ce, para 0 SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO PARNAIBA, e suas associações filiadas, e dá outras providências."