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- Legislação [Lei Nº 1582 de 11 de Maio de 2023]
Lei N° 1582/2023
Número
N° 1582/2023
N° 1582/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2023
11/05/2023
Ementa
"Determina a prioridade do idoso na marcação de exames e consulta no mais cidadão e a obrigação do agendamento da reconsulta"
"Determina a prioridade do idoso na marcação de exames e consulta no mais cidadão e a obrigação do agendamento da reconsulta"