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- Legislação [Lei Nº 1583 de 11 de Maio de 2023]
Lei N° 1583/2023
Número
N° 1583/2023
N° 1583/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2023
11/05/2023
Ementa
"Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Ubajara e dá outras providências."
"Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Ubajara e dá outras providências."