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- Legislação [Lei Nº 1585 de 11 de Maio de 2023]
Lei N° 1585/2023
Número
N° 1585/2023
N° 1585/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2023
11/05/2023
Ementa
"Dispõe a sobre a criação do PRO-INFRA, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo."
"Dispõe a sobre a criação do PRO-INFRA, programa voltado para fiscalização preventiva de imóveis públicos de responsabilidade do Poder Executivo."