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- Legislação [Lei Nº 428 de 20 de Dezembro de 1991]
Lei N° 428/1991
Número
N° 428/1991
N° 428/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/1991
20/12/1991
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a construção de habitações populares e/ou obras de infra-estrutura social e da outras providencias.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a construção de habitações populares e/ou obras de infra-estrutura social e da outras providencias.