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  • Legislação [Lei Nº 1588 de 22 de Maio de 2023]

Lei N° 1588/2023

Número
N° 1588/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/05/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto integral
l_1588.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1588 de 22 de Maio de 2023

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