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- Legislação [Lei Nº 427 de 6 de Dezembro de 1991]
Lei N° 427/1991
Número
N° 427/1991
N° 427/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/1991
06/12/1991
Ementa
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os loteamentos considerados de interesse ao incentivo de crescimento da cidade de Ubajara e da outras providencias.
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os loteamentos considerados de interesse ao incentivo de crescimento da cidade de Ubajara e da outras providencias.