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- Legislação [Lei Nº 1593 de 16 de Junho de 2023]
Lei N° 1593/2023
Número
N° 1593/2023
N° 1593/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2023
16/06/2023
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS