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- Legislação [Lei Nº 1586 de 11 de Maio de 2023]
Lei N° 1586/2023
Número
N° 1586/2023
N° 1586/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2023
11/05/2023
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".