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- Legislação [Lei Nº 614 de 11 de Junho de 2001]
Lei N° 614/2001
Número
N° 614/2001
N° 614/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2001
11/06/2001
Ementa
Dispõe as diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2002, na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe as diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2002, na forma que indica e adota outras providências.