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- Legislação [Lei Nº 1490 de 30 de Dezembro de 2021]
Lei N° 1490/2021
Número
N° 1490/2021
N° 1490/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2021
30/12/2021
Ementa
"AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FORMA DE RATEIO DO SALDO DOS 70% (SETENTA POR CENTRO) DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FORMA DE RATEIO DO SALDO DOS 70% (SETENTA POR CENTRO) DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."