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  • Legislação [Lei Nº 411 de 11 de Outubro de 1991]

Lei N° 411/1991

Número
N° 411/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/10/1991
Ementa
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as microempresas que define e da outras providências.
Texto integral
l_411.pdf
Texto compilado
Lei Nº 411 de 11 de Outubro de 1991

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