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- Legislação [Lei Nº 1599 de 17 de Outubro de 2023]
Lei N° 1599/2023
Número
N° 1599/2023
N° 1599/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2023
17/10/2023
Ementa
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAL MUNICIPAL EM TER ACESSO ÀS ESCALAS ATUALIZADAS, EM TEMPO REAL, CONSTANDO QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANDO NO PLANTÃO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE."
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAL MUNICIPAL EM TER ACESSO ÀS ESCALAS ATUALIZADAS, EM TEMPO REAL, CONSTANDO QUANTITATIVO E O NOME DOS MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ATUANDO NO PLANTÃO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE."