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- Legislação [Lei Nº 85A de 29 de Setembro de 1970]
Lei N° 85A/1970
Número
N° 85A/1970
N° 85A/1970
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/1970
29/09/1970
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer aquisição de terreno para o fim que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer aquisição de terreno para o fim que indica e dá outras providências.