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- Legislação [Lei Nº 1683 de 7 de Março de 2025]
Lei N° 1683/2025
Número
N° 1683/2025
N° 1683/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2025
07/03/2025
Ementa
CRIA O PROGRAMA “ABELINHA” PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA “ABELINHA” PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.