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- Legislação [Lei Nº 1690 de 4 de Abril de 2025]
Lei N° 1690/2025
Número
N° 1690/2025
N° 1690/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2025
04/04/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, NO MUNICIPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, NO MUNICIPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.